AREsp 2975918 - DECISAO

AREsp 2975918 - DECISAO

O agravo foi conhecido e, aplicando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes tributados pelo lucro real independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e nas alterações da LC n. 160/2017; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e incide a Súmula n. 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido na extensão impugnada.

Parties
Recorrente: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL; Recorrido: BEST NOTEBOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lei Complementar N. 160/2017, Súmula N. 83/stj, Pacto Federativo
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lei Complementar N. 160/2017 Súmula N. 83/stj Pacto Federativo

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Parties

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BEST NOTEBOOKS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA LTDA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se as alterações introduzidas pela LC 160/2017 e pelos §§ 4º e 5º do art. 30 da Lei 12.973/2014 impedem a exclusão dos créditos presumidos da base tributável
  3. 3 Se o acórdão recorrido padeceu de omissão em violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e, aplicando-se a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 1.517.492/PR e posteriores), concluiu-se que os créditos presumidos de ICMS devem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para contribuintes tributados pelo lucro real independentemente do cumprimento dos requisitos previstos no art. 30 da Lei n. 12.973/2014 e nas alterações da LC n. 160/2017; ademais, o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente, inexistindo omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e incide a Súmula n. 83/STJ, de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido na extensão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial