AREsp 2520410 - ACORDAO

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O STJ manteve seu entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua tributação configuraria mitigação do incentivo fiscal estadual e afronta ao princípio federativo; a LC 160/2017 e as alterações normativas invocadas pela Fazenda Nacional não alteram esse entendimento, sendo irrelevante a data do fato gerador, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Impetrante/agravado: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, IRPJ, CSLL, Lei Complementar 160/2017, Princípio Federativo, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS IRPJ CSLL Lei Complementar 160/2017 Princípio Federativo Prequestionamento (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Contribuinte

Impetrante/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Efeito da Lei Complementar n.160/2017 sobre a natureza do crédito presumido de ICMS
  3. 3 Compatibilidade da decisão com requisitos de prequestionamento e art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ manteve seu entendimento consolidado de que o crédito presumido de ICMS deve ser excluído das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL porque sua tributação configuraria mitigação do incentivo fiscal estadual e afronta ao princípio federativo; a LC 160/2017 e as alterações normativas invocadas pela Fazenda Nacional não alteram esse entendimento, sendo irrelevante a data do fato gerador, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional.
  • Ficam prejudicados os Agravos Internos de fls. 384-391 (Pet n. 00964565/2024) e fls. 423-427 (Pet n. 00339547/2025), opostos pelo particular contra as decisões de suspensão do feito.