AREsp 2924001 - DECISAO

AREsp 2924001 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ), preservando os óbices de admissibilidade invocados (incluindo necessidade de reexame probatório e conformidade com jurisprudência do STJ e restrição por lei local).

Parties
Agravante: THOMAS K L INDÚSTRIA DE ALTO FALANTES LTDA; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Inscrição Em Dívida Ativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração Protelatórios, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 7, 83 Do STJ E 280 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Inscrição Em Dívida Ativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Protelatórios Princípio Da Dialeticidade Súmulas 7, 83 Do STJ E 280 Do STF

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Parties

THOMAS K L INDÚSTRIA DE ALTO FALANTES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de decisões fundamentadas com base em lei local e reexame de provas
  2. 2 Efeito de débito inscrito em dívida ativa sobre a geração/apropriação de crédito presumido de ICMS
  3. 3 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional/omissão por parte do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ), preservando os óbices de admissibilidade invocados (incluindo necessidade de reexame probatório e conformidade com jurisprudência do STJ e restrição por lei local).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.