AREsp 3144624 - DECISAO

AREsp 3144624 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial não foi admitido nesta Corte e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento e para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e violação ao princípio da unicidade recursal.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Apelante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso não admitido nesta Corte
Legal Topics
Crédito Presumido De ICMS, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Compensação, Recursos Repetitivos, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De ICMS Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Compensação Recursos Repetitivos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

União

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se os créditos presumidos de ICMS podem ser excluídos das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se a exclusão está sujeita a limitações relativas à compensação previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007
  3. 3 Consequência processual de matéria afetada sob o rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) quanto ao envio e julgamento de recursos especiais

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao rito de recursos repetitivos (Tema 1.416/STJ) e em observância ao Regimento Interno do STJ e ao CPC, o recurso especial não foi admitido nesta Corte e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem para novo julgamento e para permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado, evitando fracionamento recursal e violação ao princípio da unicidade recursal.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem; recurso não admitido nesta Corte

Orders

  • Determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determina a baixa destes autos nesta Corte Superior