EREsp 1467009 - DECISAO

EREsp 1467009 - DECISAO

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão relativa à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL está pacificada na Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS) no sentido de que o crédito integra a base tributável; assim, havendo jurisprudência consolidada e tratando-se de eventual ofensa apenas reflexa à Constituição (matéria infraconstitucional), aplica-se o art. 1.030, V, do CPC e a Súmula 168/STJ, não sendo admitido o recurso.

Parties
Recorrente: BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA; Recorrido: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
recurso extraordinário não admitido; embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Ofensa Reflexa À Constituição
Direito Tributário Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Admissibilidade De Recurso Extraordinário Ofensa Reflexa À Constituição

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Parties

BIANCHINI S/A INDÚSTRIA COMÉRCIO E AGRICULTURA

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário diante de suposta ofensa reflexa à Constituição

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não foi admitido porque a questão relativa à inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL está pacificada na Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS) no sentido de que o crédito integra a base tributável; assim, havendo jurisprudência consolidada e tratando-se de eventual ofensa apenas reflexa à Constituição (matéria infraconstitucional), aplica-se o art. 1.030, V, do CPC e a Súmula 168/STJ, não sendo admitido o recurso.

Court Disposition

recurso extraordinário não admitido; embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não se admite o recurso extraordinário.