REsp 1667099 - ACORDAO

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A Segunda Turma constatou que a controvérsia é essencialmente jurídica (não exigindo reexame de provas), afastou a incidência da Súmula 7/STJ e deu provimento ao agravo interno, entendendo que as operações descritas não configuram industrialização apta a gerar direito ao crédito presumido de IPI, alinhando-se aos precedentes que exigem transformação do grão em produto diverso para reconhecimento do benefício.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravada/impetrante: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno provido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Beneficiamento De Grãos, Industrialização, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Beneficiamento De Grãos Industrialização Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Agravada

Agravada/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se as operações de limpeza, secagem, separação, classificação, tratamento, padronização e armazenamento configuram industrialização para fins de direito ao crédito presumido de IPI
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 284/STF ao caso

Ratio Decidendi

A Segunda Turma constatou que a controvérsia é essencialmente jurídica (não exigindo reexame de provas), afastou a incidência da Súmula 7/STJ e deu provimento ao agravo interno, entendendo que as operações descritas não configuram industrialização apta a gerar direito ao crédito presumido de IPI, alinhando-se aos precedentes que exigem transformação do grão em produto diverso para reconhecimento do benefício.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

  • Agravo Interno provido pela Segunda Turma
  • Provimento do Recurso Especial para afastar o reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI