AREsp 1904015 - DECISAO

AREsp 1904015 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, porque o Tribunal a quo fundamentou que, consoante prova pericial e a jurisprudência do STJ, os insumos em debate não se incorporam ao produto final nem são consumidos por contato direto, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: autora; Ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Insumos (coque Calcinado De Petróleo E Piche), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Insumos (coque Calcinado De Petróleo E Piche) Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

autora

Agravante/recorrente

União

Ré

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf/1988) / Conhecido Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Nessa Parte, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 natureza dos insumos para efeito de crédito presumido do IPI
  3. 3 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento à parte conhecida, porque o Tribunal a quo fundamentou que, consoante prova pericial e a jurisprudência do STJ, os insumos em debate não se incorporam ao produto final nem são consumidos por contato direto, e a revisão dessas conclusões demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se configurou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.