REsp 1804942 - DECISAO

REsp 1804942 - DECISAO

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por constatar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido deixou de enfrentar adequadamente argumentos relevantes suscitados pela recorrente; a decisão é fundada em omissão na análise de questões processuais e materiais apontadas, não sendo resolvida definitivamente a controvérsia de mérito sobre a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos de IPI.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.; Autoridade Coatora: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Recife/PE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido No STJ (provimento Por Omissão) Com Retorno Ao TRF5 Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial conhecido e provido parcialmente por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao TRF da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Ressarcimento, Compensação Tributária, Regime Automotivo, Interpretação De Incentivos Fiscais, Instrução Normativa, Omissão Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Crédito Presumido De IPI Ressarcimento Compensação Tributária Regime Automotivo +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS LTDA.

Impetrante/recorrida

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL (Recife/PE)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido No STJ (provimento Por Omissão) Com Retorno Ao TRF5 Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, IX, 11, 11-A e 11-B da Lei n. 9.440/97 constitui um único incentivo fiscal ou benefícios distintos
  2. 2 Se o crédito presumido de IPI pode ser utilizado para ressarcimento e compensação com outros tributos administrados pela RFB
  3. 3 Legalidade da omissão/regulamentação (IN RFB n. 1.717/2017 e atos normativos) que deixou de prever ressarcimento/compensação

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional por constatar violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, determinando o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração, pois o acórdão recorrido deixou de enfrentar adequadamente argumentos relevantes suscitados pela recorrente; a decisão é fundada em omissão na análise de questões processuais e materiais apontadas, não sendo resolvida definitivamente a controvérsia de mérito sobre a compensação/ressarcimento dos créditos presumidos de IPI.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido parcialmente por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; autos retornam ao TRF da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração