REsp 1450981 - DECISAO

REsp 1450981 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por faltar impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido: a inicial não contenha pedido de imediato aproveitamento dos créditos na escrita fiscal nem de aproveitamento com outros tributos, e a correção monetária foi afastada em conformidade com jurisprudência do STJ/STF; dessa forma incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: CV Couros e Peles Ltda.; Recorrida: Fazenda Nacional; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Pis/pasep, COFINS, Atualização Monetária Pela SELIC, Instrução Normativa Da Receita Federal, Súmula 71 STF, Súmula 283/stf, Art. 543 C Do Cpc/73, Tema 432/stj
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Pis/pasep COFINS Atualização Monetária Pela SELIC Instrução Normativa Da Receita Federal Súmula 71 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CV Couros e Peles Ltda.

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorrida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na escritura fiscal
  2. 2 compensação/aproveitamento dos créditos com outros tributos administrados pela Receita Federal (art. 11 da Lei 9.779/99 e art. 74 da Lei 9.430/96)
  3. 3 correção monetária dos créditos pelo índice SELIC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por faltar impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido: a inicial não contenha pedido de imediato aproveitamento dos créditos na escrita fiscal nem de aproveitamento com outros tributos, e a correção monetária foi afastada em conformidade com jurisprudência do STJ/STF; dessa forma incide a Súmula 283/STF, tornando o recurso inadmissível.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial de CV Couros e Peles Ltda.
  • Publique-se.