REsp 1967482 - DECISAO

REsp 1967482 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na impugnação: a recorrente não indicou com precisão as omissões do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) e deixou de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF); ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Consequentemente, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: COOPERVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Liquidação De Sentença, Ato Cooperativo, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Liquidação De Sentença Ato Cooperativo Ônus Da Prova Embargos De Declaração Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

COOPERVAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do crédito presumido de IPI ao álcool anidro carburante (produto não tributado pelo IPI)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de crédito quando a cana-de-açúcar é adquirida de cooperados (ato cooperativo)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na impugnação: a recorrente não indicou com precisão as omissões do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015) e deixou de atacar todos os fundamentos suficientes do acórdão regional (aplica-se o óbice da Súmula 283 do STF); ademais, a modificação pretendida demandaria reexame de prova, vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). Consequentemente, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se