REsp 2149193 - DECISAO

REsp 2149193 - DECISAO

O parágrafo único do art. 1º introduzido pela Medida Provisória nº 1.484-27/1996 estendeu o benefício anteriormente existente a nova categoria (venda a empresa comercial exportadora), configurando criação de nova hipótese de isenção cuja vigência inicia-se com a entrada em vigor dessa MP em 22/11/1996; portanto, não há direito à retroatividade do benefício para o período da MP nº 948/1995, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Recorrente: Mercedes-Benz do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Medida Provisória, Isenção Fiscal, Retroatividade
Tributário Crédito Presumido De IPI Medida Provisória Isenção Fiscal Retroatividade

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Parties

Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Medida Provisória nº 1.484-27/1996
  2. 2 alcance do crédito presumido de IPI em vendas a empresa comercial exportadora (trading)
  3. 3 interpretação restritiva de norma de isenção tributária

Ratio Decidendi

O parágrafo único do art. 1º introduzido pela Medida Provisória nº 1.484-27/1996 estendeu o benefício anteriormente existente a nova categoria (venda a empresa comercial exportadora), configurando criação de nova hipótese de isenção cuja vigência inicia-se com a entrada em vigor dessa MP em 22/11/1996; portanto, não há direito à retroatividade do benefício para o período da MP nº 948/1995, de modo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.