REsp 2156410 - DECISAO

REsp 2156410 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando se tratar de períodos em que o contribuinte apura pelo lucro presumido; não houve omissão ou outro vício processual que justificasse reforma, e a decisão seguiu jurisprudência dominante e normas do CPC/2015 permitindo decisão monocrática do Relator.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator
Outcome
CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Relator

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL para períodos sujeitos ao lucro presumido
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Competência do Relator para decidir monocraticamente com base no art. 932 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI não integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando se tratar de períodos em que o contribuinte apura pelo lucro presumido; não houve omissão ou outro vício processual que justificasse reforma, e a decisão seguiu jurisprudência dominante e normas do CPC/2015 permitindo decisão monocrática do Relator.

Court Disposition

CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL E NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conheço do Recurso Especial
  • Nego-lhe provimento