REsp 2157741 - DECISAO

REsp 2157741 - DECISAO

O Tribunal reconheceu o direito ao creditamento do IPI decorrente de aquisições de insumos de pessoas físicas, afastando o obstáculo criado pela IN SRF/IN RFB nº 23/1997, aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, determinou que o termo inicial da correção monetária (SELIC) para os créditos objeto da controvérsia é após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco (aplicação do Tema 1003), e decidiu que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, em observância ao art.85, §4º, II, do CPC e ao entendimento do Tema 1076.

Parties
Apelante: União (Fazenda Nacional); Apelante: Usina São José S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial da Usina São José S/A e parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Compensação Tributária, Correção Monetária (selic), Prescrição Quinquenal, Honorários Sucumbenciais, Instrução Normativa (in RFB Nº 23/1997)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Compensação Tributária Correção Monetária (selic) Prescrição Quinquenal Honorários Sucumbenciais Instrução Normativa (in RFB Nº 23/1997)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União (Fazenda Nacional)

Apelante

Usina São José S.A.

Apelante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 direito ao creditamento do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas
  2. 2 validação/afastamento da Instrução Normativa SRF/IN RFB nº 23/1997
  3. 3 termo inicial da correção monetária (SELIC) para créditos escriturais/compensação

Ratio Decidendi

O Tribunal reconheceu o direito ao creditamento do IPI decorrente de aquisições de insumos de pessoas físicas, afastando o obstáculo criado pela IN SRF/IN RFB nº 23/1997, aplicou o prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932, determinou que o termo inicial da correção monetária (SELIC) para os créditos objeto da controvérsia é após escoado o prazo de 360 dias para análise do pedido administrativo pelo Fisco (aplicação do Tema 1003), e decidiu que a fixação do percentual dos honorários sucumbenciais contra a Fazenda Pública deve ocorrer apenas quando da liquidação do julgado, em observância ao art.85, §4º, II, do CPC e ao entendimento do Tema 1076.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial da Usina São José S/A e parcial provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional.

Orders

  • Reconhecer o direito ao creditamento do IPI relativo às aquisições de insumos de pessoas físicas, afastando a limitação da IN SRF/IN RFB nº 23/1997.
  • Determinar que o termo inicial da correção monetária (SELIC) incidente sobre os créditos objeto da demanda seja após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco.