REsp 2160767 - DECISAO

REsp 2160767 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o crédito presumido de IPI deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando se referir a períodos em que o contribuinte esteve sujeito ao regime do lucro presumido, e não houve omissão apreciável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Lucro Presumido, Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Lucro Presumido Omissão (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015)

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência ou exclusão do IRPJ e da CSLL sobre crédito presumido de IPI quando o contribuinte se encontra no regime do lucro presumido
  2. 2 Configuração de omissão judicial nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o entendimento consolidado do STJ de que o crédito presumido de IPI deve ser excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando se referir a períodos em que o contribuinte esteve sujeito ao regime do lucro presumido, e não houve omissão apreciável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ
  • Publique-se