EREsp 1239867 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ havia fundamentado adequadamente a decisão recorrida, declarou-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e, por fim, verificou-se ausência de repercussão geral quanto às questões impugnadas, razão pela qual o recurso extraordinário deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Regime Alternativo De Apuração, Irretroatividade Da Norma Tributária, Princípio Da Anterioridade, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Embargos De Divergência, Embargos De Declaração, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De IPI Regime Alternativo De Apuração Irretroatividade Da Norma Tributária Princípio Da Anterioridade Fundamentação Das Decisões Judiciais +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 similitude fática entre acórdãos para admissão de embargos de divergência
  2. 2 suficiência da fundamentação de acórdãos conforme art. 93, IX, da CF e Tema 339 do STF
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ havia fundamentado adequadamente a decisão recorrida, declarou-se a inadmissibilidade dos embargos de divergência por ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados, rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, e, por fim, verificou-se ausência de repercussão geral quanto às questões impugnadas, razão pela qual o recurso extraordinário deve ser indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.