REsp 1492785 - DECISAO

REsp 1492785 - DECISAO

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que o crédito presumido do IPI previsto na Lei 9.363/1996 é devido mesmo quando insumos forem adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS, sendo ilegítima a restrição imposta por ato normativo secundário nessa hipótese; reconheceu-se, ainda, o direito à correção monetária (aplicação da Taxa SELIC) quando o exercício do crédito foi postergado por resistência do Fisco, nos termos da Súmula 411/STJ; por outro lado, manteve-se a possibilidade de exclusão, por norma infralegal, de vendas não tributadas da base de cálculo do benefício quando tal definibilidade foi autorizada pelo art. 6º da Lei 9.363/96; ademais, os capítulos...

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e conheço parcialmente do recurso especial de JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Correção Monetária (atualização Monetária), Instrução Normativa, Ressarcimento De Pis/cofins, Súmula 411/stj, Súmula Vinculante 10/stf, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Correção Monetária (atualização Monetária) Instrução Normativa Ressarcimento De Pis/cofins Súmula 411/stj Súmula Vinculante 10/stf +1 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido do IPI quando insumos são adquiridos de pessoa física ou cooperativa não contribuinte do PIS/COFINS
  2. 2 Legalidade de restrições ao crédito presumido do IPI impostas por instrução normativa
  3. 3 Incidência de correção monetária (Taxa SELIC) aos créditos de IPI quando frustrado seu aproveitamento por resistência do Fisco

Ratio Decidendi

O Tribunal, alinhado à jurisprudência do STJ, concluiu que o crédito presumido do IPI previsto na Lei 9.363/1996 é devido mesmo quando insumos forem adquiridos de fornecedores não contribuintes do PIS/COFINS, sendo ilegítima a restrição imposta por ato normativo secundário nessa hipótese; reconheceu-se, ainda, o direito à correção monetária (aplicação da Taxa SELIC) quando o exercício do crédito foi postergado por resistência do Fisco, nos termos da Súmula 411/STJ; por outro lado, manteve-se a possibilidade de exclusão, por norma infralegal, de vendas não tributadas da base de cálculo do benefício quando tal definibilidade foi autorizada pelo art. 6º da Lei 9.363/96; ademais, os capítulos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento; e conheço parcialmente do recurso especial de JTI KANNENBERG COMERCIO DE TABACOS DO BRASIL LTDA e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Recursos especiais admitidos.