REsp 2171156 - DECISAO

REsp 2171156 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento de que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem-se a exportação (Decreto-lei 288/67) e que, no período controvertido, o crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 subsiste e foi corretamente reconhecido pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO - Fazenda Nacional; Apeladas: Empresas/Apeladas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Ressarcimento De Pis/cofins, Equiparação a Exportação, Não Cumulatividade, Prescrição Quinquenal, Compensação/restituição
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Ressarcimento De Pis/cofins Equiparação a Exportação Não Cumulatividade Prescrição Quinquenal Compensação/restituição

Case Brief

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Parties

UNIÃO - Fazenda Nacional

Recorrente

Empresas/Apeladas

Apeladas

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a venda de insumos para a Zona Franca de Manaus equipara-se a exportação para fins de direito ao crédito presumido do IPI
  2. 2 Se o crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 tornou-se inaplicável em razão da não-cumulatividade do PIS/COFINS
  3. 3 Se houve omissão do Tribunal de origem na apreciação de questão suscitada nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve omissão do Tribunal de origem, que decidiu a controvérsia com fundamentação suficiente; manteve-se o entendimento de que vendas para a Zona Franca de Manaus equivalem-se a exportação (Decreto-lei 288/67) e que, no período controvertido, o crédito presumido do IPI previsto na Lei nº 9.363/96 subsiste e foi corretamente reconhecido pelo Tribunal a quo, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.