REsp 2193057 - DECISAO

REsp 2193057 - DECISAO

Não se verificou omissão ou outro vício apto a invalidar o acórdão regional; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.210.941/RS) ao reconhecer que o crédito presumido de IPI é excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando relativo a período em que o contribuinte apurou tributos pelo lucro presumido, e que o crédito presumido de IPI não compõe a base do PIS/COFINS (Lei 9.363/96); assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Pis/cofins, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Pis/cofins Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Integração do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Incidência do PIS e da COFINS sobre crédito presumido de IPI
  3. 3 Omissão/omissão alegada em acórdão e cabimento de embargos de declaração segundo art. 1.022 e art. 489, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou outro vício apto a invalidar o acórdão regional; o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência desta Corte (EREsp 1.210.941/RS) ao reconhecer que o crédito presumido de IPI é excluído da base de cálculo do IRPJ e da CSLL quando relativo a período em que o contribuinte apurou tributos pelo lucro presumido, e que o crédito presumido de IPI não compõe a base do PIS/COFINS (Lei 9.363/96); assim, conheceu-se do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.