REsp 1244931 - ACORDAO

REsp 1244931 - ACORDAO

O Tribunal entendeu não haver identidade entre as questões decididas no acórdão da Segunda Turma do STJ (referente à inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) e o Tema 504/STF (referente à exclusão desse crédito das bases da contribuição para o PIS e da COFINS), pois tratam de tributos distintos e regramentos diversos; por isso, não se aplica o juízo de retratação e manteve-se integralmente o acórdão da Segunda Turma do STJ, dando provimento, na parte conhecida, ao recurso da Fazenda Nacional e julgando prejudicado o recurso da DHB.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido, na parte conhecida; recurso especial de DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. julgado prejudicado; acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça mantido integralmente.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Tema 504/stf, Juízo De Retratação
Direito Tributário Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Tema 504/stf Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação (art. 1.030, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se há divergência entre o acórdão da Segunda Turma do STJ, que incluiu o crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e o Tema 504/STF, que excluiu o crédito presumido de IPI das bases de cálculo da contribuição para o PIS e da COFINS
  2. 2 Se é cabível juízo de retratação nos termos do art. 1.030, II, do CPC/2015 diante da superveniência do Tema 504/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não haver identidade entre as questões decididas no acórdão da Segunda Turma do STJ (referente à inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL) e o Tema 504/STF (referente à exclusão desse crédito das bases da contribuição para o PIS e da COFINS), pois tratam de tributos distintos e regramentos diversos; por isso, não se aplica o juízo de retratação e manteve-se integralmente o acórdão da Segunda Turma do STJ, dando provimento, na parte conhecida, ao recurso da Fazenda Nacional e julgando prejudicado o recurso da DHB.

Court Disposition

Recurso especial da FAZENDA NACIONAL provido, na parte conhecida; recurso especial de DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A. julgado prejudicado; acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça mantido integralmente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso da Fazenda Nacional e, nessa parte, dar-lhe provimento
  • Julgar prejudicado o recurso especial de DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.