REsp 1514519 - DECISAO

REsp 1514519 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (impedindo o aproveitamento em face da Súmula 283/STF) e porque as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a legalidade da atuação fiscal e indeferiu o crédito presumido de IPI na via administrativa.

Parties
Recorrente: Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Pis/cofins, Procedimento Administrativo Fiscal, Admissibilidade Recursal, Tema 504/stf, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Crédito Presumido De IPI Pis/cofins Procedimento Administrativo Fiscal Admissibilidade Recursal Tema 504/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Dass Nordeste Calçados e Artigos Esportivos S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento do direito ao crédito presumido de IPI
  2. 2 formalismo no processo administrativo fiscal e princípios da razoabilidade e proporcionalidade
  3. 3 incidência dos créditos presumidos de IPI na base de cálculo do PIS/COFINS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque não impugnou todos os fundamentos suficientes que amparam o acórdão recorrido (impedindo o aproveitamento em face da Súmula 283/STF) e porque as alegações recursais exigiriam reexame de matéria fático-probatória constante dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão que reconheceu a legalidade da atuação fiscal e indeferiu o crédito presumido de IPI na via administrativa.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.