REsp 2193061 - DECISAO

REsp 2193061 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a exclusão do crédito presumido de IPI da base do IRPJ e da CSLL para contribuintes que apuram pelo lucro presumido e a não inclusão do crédito presumido de IPI na base do PIS e da COFINS.

Parties
Recorrente: União - Fazenda Nacional; Impetrante/recorrida: Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (mérito)
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Presumido, Mandado De Segurança Coletivo, Fundamentação Judicial (omissão)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ CSLL PIS COFINS Lucro Presumido +2 more

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Parties

União - Fazenda Nacional

Recorrente

Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de São Mateus do Sul

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS
  3. 3 Aplicabilidade da exclusão quando o contribuinte apura pelo regime do lucro presumido ou arbitrado

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o acórdão do Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relevantes e está em consonância com a jurisprudência do STJ, reconhecendo a exclusão do crédito presumido de IPI da base do IRPJ e da CSLL para contribuintes que apuram pelo lucro presumido e a não inclusão do crédito presumido de IPI na base do PIS e da COFINS.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional.
  • Publique-se.