REsp 2215371 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou e fundamentou de forma adequada a suposta violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, ainda, porque a insurgência contraria o conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, por isso, inapto o pleito recursal nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Inidoneidade De Notas Fiscais, Presunção De Veracidade Do Processo Administrativo Tributário, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Administrativo Crédito Presumido De IPI Inidoneidade De Notas Fiscais Presunção De Veracidade Do Processo Administrativo Tributário Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

ZZSAP INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  2. 2 necessidade de prova concreta para elidir a presunção de veracidade do lançamento administrativo
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou e fundamentou de forma adequada a suposta violação de dispositivos de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF) e, ainda, porque a insurgência contraria o conjunto fático-probatório cuja reavaliação é vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo, por isso, inapto o pleito recursal nos termos do art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e a concessão de gratuidade judiciária, se aplicável.