REsp 1489859 - ACORDAO

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O entendimento do STF no Tema 504, que exclui o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável à discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL, pois tratam-se de tributos distintos e de regramentos diversos; por conseguinte, manteve‑se a conclusão de que o crédito presumido de IPI integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual não se conhece do juízo de retratação em face do Tema 504/STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrida: DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido; acórdão da Segunda Turma do STJ ratificado integralmente.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Juízo De Retratação, Repercussão Geral (tema 504/stf)
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +2 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

DHB COMPONENTES AUTOMOTIVOS S.A.

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Juízo De Retratação Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de IPI
  2. 2 Aplicabilidade do entendimento do Tema 504/STF (exclusão do crédito presumido de IPI da base de PIS/COFINS) às bases do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Identidade ou divergência entre questões decididas pelo STF e pelo STJ quanto a tributos distintos

Ratio Decidendi

O entendimento do STF no Tema 504, que exclui o crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS/COFINS, não é aplicável à discussão sobre a incidência do IRPJ e da CSLL, pois tratam-se de tributos distintos e de regramentos diversos; por conseguinte, manteve‑se a conclusão de que o crédito presumido de IPI integra as bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, motivo pelo qual não se conhece do juízo de retratação em face do Tema 504/STF.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido; acórdão da Segunda Turma do STJ ratificado integralmente.

Orders

  • Reconhecer a inclusão do crédito presumido de IPI nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL
  • Ratificar integralmente o acórdão proferido pela Segunda Turma do STJ que deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional