REsp 2208589 - DECISAO

REsp 2208589 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade específica, exigência que decorre da jurisprudência e das Súmulas do STF e do STJ; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e correlatas, e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o conhecimento foi obstado.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Zona Franca De Manaus, Prequestionamento, Súmulas Do STF E Do STJ, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Administrativo Crédito Presumido De IPI Zona Franca De Manaus Prequestionamento Súmulas Do STF E Do STJ Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de crédito presumido de IPI na aquisição de insumos para produção destinada à Zona Franca de Manaus
  2. 2 alegação genérica de omissão/contradição/obscuridade e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma precisa os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade específica, exigência que decorre da jurisprudência e das Súmulas do STF e do STJ; além disso, parte da insurgência demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada no âmbito do recurso especial, razão pela qual, com fundamento nas Súmulas 284/STF, 7/STJ e correlatas, e no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o conhecimento foi obstado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.