EREsp 1210679 - ACORDAO

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Superada a divergência entre Turmas, adotou-se o entendimento consolidado no EREsp 1.210.941/RS de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a ressalva de exclusão quando o contribuinte comprovar que o crédito se refere a período em que esteve submetido ao regime do lucro presumido ou arbitrado ou, se sujeito ao lucro real, não tenha sido feita a dedução; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas quanto ao IRPJ e à CSLL.

Parties
Embargante: Fazenda Nacional; Embargada: embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de divergência providos; deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas quanto ao IRPJ e à CSLL, para reconhecer a incidência desses tributos sobre o crédito presumido de IPI, com ressalvas previstas
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Regime De Apuração, Lucro Presumido, Lucro Real, Lucro Arbitrado
Direito Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Embargante

embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Seção (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 exceção para períodos em que o contribuinte esteja submetido ao regime do lucro presumido ou arbitrado
  3. 3 exceção quando, no regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução

Ratio Decidendi

Superada a divergência entre Turmas, adotou-se o entendimento consolidado no EREsp 1.210.941/RS de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, com a ressalva de exclusão quando o contribuinte comprovar que o crédito se refere a período em que esteve submetido ao regime do lucro presumido ou arbitrado ou, se sujeito ao lucro real, não tenha sido feita a dedução; por isso, deram-se provimento aos embargos de divergência e ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas quanto ao IRPJ e à CSLL.

Court Disposition

Embargos de divergência providos; deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional apenas quanto ao IRPJ e à CSLL, para reconhecer a incidência desses tributos sobre o crédito presumido de IPI, com ressalvas previstas

Orders

  • Reformar o acórdão embargado
  • Reconhecer a incidência de IRPJ e CSLL sobre o crédito presumido de IPI, ressalvado o período em que a embargada comprove perante a Receita Federal do Brasil que estava submetida ao regime do lucro presumido ou arbitrado ou, caso sujeita ao regime do lucro real, não tenha sido feita a dedução (arts. 53 da Lei n....