REsp 2117087 - DECISAO

REsp 2117087 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não enfrentar adequadamente a alegação de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 não é crédito escritural, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por essa razão deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, ressalvando a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária (Tema 1003).

Parties
Autor: QUATRO MARCOS LTDA; Ré: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Correção Monetária, Taxa SELIC, Tema 1003/stj, Súmula 411/stj, Instrução Normativa 23/97, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Correção Monetária Taxa SELIC Tema 1003/stj Súmula 411/stj Instrução Normativa 23/97 +2 more

Case Brief

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Parties

QUATRO MARCOS LTDA

Autor

UNIÃO

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Para Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Exame Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crédito presumido de IPI como escritural ou não
  2. 2 Termo inicial para incidência da correção monetária/taxa SELIC (data do indeferimento administrativo ou decurso de 360 dias - art. 24 da Lei 11.457/2007)
  3. 3 Prevalência da tese firmada no Tema 1003 do STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu pela existência de omissão no acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao não enfrentar adequadamente a alegação de que o crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 não é crédito escritural, configurando violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; por essa razão deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração, ressalvando a jurisprudência do STJ sobre o termo inicial da correção monetária (Tema 1003).

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo exame dos embargos de declaração
  • Publique-se