AREsp 3017931 - DECISAO

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Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art.1º da Lei 9.363/1996 destina o benefício ao ressarcimento incidente sobre aquisições relativas às exportações, de modo que insumos aplicados em produtos vendidos no mercado interno não integram a base do crédito presumido; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Parties
Agravante: CARGILL AGRÍCOLA S.A.; Agravada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Lei 9.363/1996, Ressarcimento, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prescrição, Compensação, Súmula 83 Do STJ
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Lei 9.363/1996 Ressarcimento Correção Monetária Honorários Advocatícios Prescrição +2 more

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Parties

CARGILL AGRÍCOLA S.A.

Agravante

União Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do crédito presumido de IPI previsto no art.1º da Lei 9.363/1996 sobre insumos aplicados em produtos vendidos no mercado interno
  3. 3 Termo inicial da correção monetária do ressarcimento

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo para conhecer em parte do recurso especial e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o art.1º da Lei 9.363/1996 destina o benefício ao ressarcimento incidente sobre aquisições relativas às exportações, de modo que insumos aplicados em produtos vendidos no mercado interno não integram a base do crédito presumido; aplicou-se jurisprudência consolidada do STJ e a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte agravante, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se