AREsp 2901487 - DECISAO

AREsp 2901487 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a suspensão do aproveitamento do crédito presumido de IPI pela MP 1.807-2/99 é válida para o período de abril a dezembro de 1999 e o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento/aproveitamento de créditos presumidos de IPI é quinquenal, de modo que, proposta a ação em 7/6/2005, inexistiam créditos atualizáveis, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Parties
Agravante: TILIBRA S.A. PRODUTOS DE PAPELARIA (OUTRO: NOME TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.); Impetrado: Delegado da Receita Federal em Bauru - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Prescrição Quinquenal, Medida Provisória, Correção Monetária/juros (taxa Selic), Ressarcimento/compensação De Tributos, Admissibilidade De Recurso Especial (súmula 83/stj)
Tributário Processo Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De IPI Prescrição Quinquenal Medida Provisória Correção Monetária/juros (taxa Selic) Ressarcimento/compensação De Tributos +1 more

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Parties

TILIBRA S.A. PRODUTOS DE PAPELARIA (OUTRO: NOME TILIBRA PRODUTOS DE PAPELARIA LTDA.)

Agravante

Delegado da Receita Federal em Bauru - SP

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (originado De Mandado De Segurança) / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (agravo Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validade da Medida Provisória nº 1.807-2/99 que suspendeu o aproveitamento do crédito presumido de IPI entre abril e dezembro de 1999
  2. 2 prazo prescricional aplicável ao aproveitamento/ressarcimento de créditos presumidos de IPI (quinquenal vs decenal)
  3. 3 direito à atualização monetária e aplicação da Taxa Selic sobre créditos presumidos de IPI desde a data de sua geração até o efetivo aproveitamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem: a suspensão do aproveitamento do crédito presumido de IPI pela MP 1.807-2/99 é válida para o período de abril a dezembro de 1999 e o prazo prescricional aplicável às pretensões de ressarcimento/aproveitamento de créditos presumidos de IPI é quinquenal, de modo que, proposta a ação em 7/6/2005, inexistiam créditos atualizáveis, devendo o recurso especial ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.