REsp 2234617 - DECISAO

REsp 2234617 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o prequestionamento necessário; por isso aplica-se art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Parties
Recorrente: Siderurgia Santo Antônio Ltda.; Autoridade Coatora: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Compensação Tributária, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Compensação Tributária Prequestionamento Inadmissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Siderurgia Santo Antônio Ltda.

Recorrente

União

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento do recurso especial
  2. 2 ilegalidade discutida da IN SRF 23/97 quanto à exclusão de aquisições de pessoas físicas e produtores rurais da base de cálculo do crédito presumido de IPI
  3. 3 demonstração insuficiente de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais apontados no recurso e o recorrente não opôs embargos de declaração para suprir a omissão, faltando o prequestionamento necessário; por isso aplica-se art. 932, III, do CPC e art. 255, § 4º, I, do RISTJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos termos legais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.