AREsp 3205652 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e porque o acórdão recorrido enfrentou o mérito, concluindo que a cooperativa não faz jus ao crédito presumido de IPI, aplicando interpretação restritiva do benefício fiscal conforme art. 111 do CTN, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.; Agravado: UNIAO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Ato Cooperativo, Nota Cosit N. 243/2003, Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Ato Cooperativo Nota Cosit N. 243/2003 Interpretação Restritiva De Benefício Fiscal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR, ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO.

Agravante

UNIAO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão administrativa
  2. 2 correta escrituração do crédito presumido de IPI
  3. 3 apuração centralizada e transferência do crédito presumido

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou específica e detidamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (art. 932, III, CPC; art. 253, parágrafo único, I, RISTJ), e porque o acórdão recorrido enfrentou o mérito, concluindo que a cooperativa não faz jus ao crédito presumido de IPI, aplicando interpretação restritiva do benefício fiscal conforme art. 111 do CTN, cuja revisão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC.