REsp 1450981 - DECISAO

REsp 1450981 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou os limites da Lei 9.363/96 ao condicionar o crédito presumido às aquisições de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS; em face da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ) e da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do aresto, não se conhece do recurso especial da CV COUROS E PELES LTDA.; conhecendo-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional, nega-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que assegurou o direito ao crédito presumido conforme os limites legais e a jurisprudência aplicável.

Parties
Impetrante / Recorrente: CV COUROS E PELES LTDA.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial da CV COUROS E PELES LTDA.; Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Ressarcimento Do Pis/pasep E Da COFINS, Instrução Normativa SRF 23/97, Correção Monetária (taxa Selic), Súmula Vinculante 10/stf, Súmula 83/stj, Mandado De Segurança
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Ressarcimento Do Pis/pasep E Da COFINS Instrução Normativa SRF 23/97 Correção Monetária (taxa Selic) Súmula Vinculante 10/stf Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CV COUROS E PELES LTDA.

Impetrante / Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do crédito presumido de IPI sobre aquisições de matéria-prima e insumos de produtores rurais pessoas físicas
  2. 2 Ilegalidade de instrução normativa que limita benefício previsto em lei (IN SRF 23/97)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento imediato dos créditos presumidos na escrituração fiscal sem pedido expresso

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer que a Instrução Normativa SRF 23/97 extrapolou os limites da Lei 9.363/96 ao condicionar o crédito presumido às aquisições de pessoas jurídicas sujeitas ao PIS/COFINS; em face da harmonia do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ (súmula 83/STJ) e da ausência de impugnação de fundamentos suficientes do aresto, não se conhece do recurso especial da CV COUROS E PELES LTDA.; conhecendo-se parcialmente do recurso da Fazenda Nacional, nega-se-lhe provimento, mantendo-se a decisão que assegurou o direito ao crédito presumido conforme os limites legais e a jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial da CV COUROS E PELES LTDA.; Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Não conheço do recurso especial da CV COUROS E PELES LTDA.
  • Conheço parcialmente do recurso especial da FAZENDA NACIONAL e, nessa extensão, nego-lhe provimento.