REsp 1437394 - DECISAO

REsp 1437394 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido: parcialmente por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 211 STJ) e, no mérito que chegou a ser considerado, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que energia elétrica, combustíveis e lubrificantes não se caracterizam como insumos para crédito do IPI, e porque a suspensão do benefício por Medida Provisória e a inaplicabilidade da majoração de alíquota sem norma eficaz configuram decisões de competência do Legislativo ou do STF, não cabendo ao STJ conferir provimento à pretensão da recorrente.

Parties
Impetrante/recorrente: GRENDENE CALÇADOS S.A.; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Sobral/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Suspensão De Benefício Fiscal Por Medida Provisória, Insumos E Energia Elétrica, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Constitucional Crédito Presumido De IPI Suspensão De Benefício Fiscal Por Medida Provisória Insumos E Energia Elétrica Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 35 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GRENDENE CALÇADOS S.A.

Impetrante/recorrente

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL em Sobral/CE

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 violações processuais (art. 535 CPC/1973 / art. 1.022 CPC/2015) e ausência de prequestionamento
  2. 2 incidência e alcance do crédito presumido de IPI previsto na Lei 9.363/1996 e alterações pela Lei 10.276/2001
  3. 3 possibilidade de suspensão temporária de benefício fiscal por Medida Provisória (MP 1.807-2/1999 / MP 2158/2001)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido: parcialmente por ausência de prequestionamento quanto a diversos dispositivos legais indicados (aplicação da Súmula 211 STJ) e, no mérito que chegou a ser considerado, porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que energia elétrica, combustíveis e lubrificantes não se caracterizam como insumos para crédito do IPI, e porque a suspensão do benefício por Medida Provisória e a inaplicabilidade da majoração de alíquota sem norma eficaz configuram decisões de competência do Legislativo ou do STF, não cabendo ao STJ conferir provimento à pretensão da recorrente.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Não arbitramento de honorários recursais