REsp 1268866 - DECISAO

REsp 1268866 - DECISAO

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do Recurso Especial, consignando a pertinência de reexame diante dos argumentos do Agravo Interno.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada: INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsiderado Pelo Relator, Decisão Tornada Sem Efeito E Autos Remetidos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do Recurso Especial.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Industrialização Por Encomenda, Base De Cálculo, Juízo De Retratação, Reconsideração
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Industrialização Por Encomenda Base De Cálculo Juízo De Retratação Reconsideração

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

INDÚSTRIA DE MÓVEIS ROTTA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsiderado Pelo Relator, Decisão Tornada Sem Efeito E Autos Remetidos Para Novo Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido do IPI deve incluir o custo decorrente da aquisição, por encomenda, junto a terceira empresa, de insumos empregados na produção destinada à exportação
  2. 2 Se devem ser incluídos serviços de mão-de-obra prestados por terceiro no beneficiamento da matéria-prima na base de cálculo do crédito presumido do IPI
  3. 3 Se o IPI destacado nas notas fiscais de insumos e as aquisições de energia elétrica integram a base de cálculo do crédito presumido do IPI

Ratio Decidendi

Em juízo de retratação, o relator reconsiderou a decisão agravada, tornando-a sem efeito, e determinou o retorno dos autos para novo julgamento do Recurso Especial, consignando a pertinência de reexame diante dos argumentos do Agravo Interno.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito; autos remetidos para novo julgamento do Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão ora agravada, para torná-la sem efeito.
  • Voltem-me os autos conclusos, para novo julgamento do Recurso Especial de fls. 732/746e.