REsp 1521927 - DECISAO

REsp 1521927 - DECISAO

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ, uma vez que o recurso é originário de mandado de segurança e a matéria decidida pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvadas situações específicas; foi reconhecida, todavia, a exclusão do crédito presumido da base do PIS e da COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98 pelo STF.

Parties
Recorrente: PORTOBELLO S.A.; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, Lucro Real, Lucro Presumido, Súmula 83/stj, Art. 3º, §1º, Lei 9.718/98 (inconstitucionalidade)
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo IRPJ CSLL PIS COFINS +4 more

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Parties

PORTOBELLO S.A.

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial (originado Em Mandado De Segurança) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inclusão do crédito presumido de IPI na base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 exclusão do crédito presumido de IPI da base de cálculo do PIS e da COFINS em face da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98
  3. 3 alegada violação dos arts. 43, 97 e 110 do CTN

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ, uma vez que o recurso é originário de mandado de segurança e a matéria decidida pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência da Primeira Seção do STJ de que o crédito presumido de IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, ressalvadas situações específicas; foi reconhecida, todavia, a exclusão do crédito presumido da base do PIS e da COFINS em razão da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art.3º da Lei 9.718/98 pelo STF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 83 do STJ.
  • Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/1973 e em mandado de segurança (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).