REsp 1652491 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de aproveitamento do crédito presumido de IPI sobre insumos repassados aos integrados e sobre insumos de fábricas de ração
2. 2 Natureza da atividade dos integrados e caracterização de industrialização para fins de IPI
3. 3 Inclusão da energia elétrica na base de cálculo do crédito presumido de IPI sob a Lei nº 9.363/96 versus Lei nº 10.276/01

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, à luz da Lei nº 9.363/96 e do RIPI/98, as etapas desenvolvidas pelos integrados não se caracterizam como industrialização em estabelecimento industrial para fins de IPI, de modo que os insumos repassados aos integrados e os insumos das fábricas de ração não integram a base do crédito presumido; além disso, a energia elétrica não compõe a base do crédito no regime da Lei nº 9.363/96, sendo a inclusão prevista na Lei nº 10.276/01 alternativa e não retroativa, razão pela qual o pedido de reconhecimento do crédito foi improcedente e o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte e nego provimento ao Recurso Especial

Orders

• Majoro em 10% o montante dos honorários advocatícios fixados na instância ordinária (art. 85, § 11, CPC/2015)
• Publique-se e intimem-se