REsp 1824413 - DECISAO

REsp 1824413 - DECISAO

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC, em razão de omissão do tribunal de origem ao não apreciar o argumento de que o art. 18, §3º, da IN SRF nº 23/97 autorizaria a compensação do crédito presumido do IPI com outros tributos; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, para que tal questão seja enfrentada.

Parties
Recorrente: Destilaria Vale do Tietê S/A - Destivale; Recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (tributário) / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Compensação Tributária, Omissão (art. 1.022 Cpc), Recursos Repetitivos, Suspensão De Benefícios Por Medida Provisória
Direito Tributário Processo Civil Crédito Presumido De IPI Compensação Tributária Omissão (art. 1.022 Cpc) Recursos Repetitivos Suspensão De Benefícios Por Medida Provisória

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Parties

Destilaria Vale do Tietê S/A - Destivale

Recorrente

União

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (tributário) / Decisão De Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal de origem quanto ao argumento de que o art. 18, §3º, da IN SRF nº 23/97 autorizaria a compensação do crédito presumido do IPI com outros tributos
  2. 2 alcance do conceito de insumos/matéria-prima para fins do crédito presumido de IPI
  3. 3 possibilidade de compensação do crédito presumido apenas com débito do próprio IPI

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido por violação do art. 1.022 do CPC, em razão de omissão do tribunal de origem ao não apreciar o argumento de que o art. 18, §3º, da IN SRF nº 23/97 autorizaria a compensação do crédito presumido do IPI com outros tributos; determinou-se o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, para que tal questão seja enfrentada.

Court Disposition

Recurso especial provido por violação ao art. 1.022 do CPC; autos retornem à origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração, nos termos da decisão.