REsp 1433735 - DECISAO

REsp 1433735 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento trazido nas contrarrazões de que o pedido de ressarcimento referia-se a 1996, anterior à vigência do art. 17, §1º, da IN SRF n.313/2003; como tal questão não foi decidida nas instâncias ordinárias, fica impedido seu exame em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos
Outcome
acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Ressarcimento De Pis/pasep E COFINS, Instrução Normativa SRF N.313/2003, Lei N.9.363/96, Omissão Judicial, Prequestionamento, Efeitos Temporais De Norma Administrativa
Direito Tributário Direito Processual Civil Crédito Presumido De IPI Ressarcimento De Pis/pasep E COFINS Instrução Normativa SRF N.313/2003 Lei N.9.363/96 Omissão Judicial Prequestionamento +1 more

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Parties

COMPANHIA MINUANO DE ALIMENTOS

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Acolheu Os Embargos De Declaração Sem Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 se o art. 17, §1º da IN SRF n.313/2003 viola o art. 2º da Lei n.9.363/96
  2. 2 se a restrição imposta pela IN se aplicaria a pedidos de ressarcimento anteriores à sua vigência
  3. 3 se houve omissão no acórdão quanto ao argumento temporal trazido nas contrarrazões ao recurso especial

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto ao argumento trazido nas contrarrazões de que o pedido de ressarcimento referia-se a 1996, anterior à vigência do art. 17, §1º, da IN SRF n.313/2003; como tal questão não foi decidida nas instâncias ordinárias, fica impedido seu exame em recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 282 do STF). Por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração sem efeitos modificativos

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a omissão apontada.
  • Publique-se.