REsp 1450981 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial fundado no CPC/73, manejado por CV Couros e Peles Ltda., com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fl. 234): Processual Civil e Tributário. Lucro presumido de IPI, a teor da Lei 9.363, de 1996, objetiva a desonerar as exportações do valor do PIS/PASEP e da COFINS incidentes ao longo de toda a cadeia produtiva, independentemente de estar ou não o fornecedor direto do exportador sujeito ao pagamento dessas contribuições. 1. Ilegítima a limitação imposta por instrução normativa da Secretaria da Receita Federal, a rezar que o crédito presumido relativo a produtos oriundos de atividade rural, conforme definida no art. 2º, da Lei 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições efetuadas de pessoas jurídicas sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS (min. Teori Albino Zavascki, REsp 617.733-CE, DJU-I 24.08.2006). 2. Inaplicação da Súmula 71-STF. Indevido o imediato aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na escrita fiscal da empresa-apelante, ou, ainda, com outros tributos administrados pela Receita Federal, se tais pedidos não constaram da inicial. 3. Indevido, também, o pedido de atualização monetária dos referidos créditos pela SELIC, se a impetrante não demonstra que "o seu aproveitamento, pelo contribuinte, sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco" (min. Teori Albino Zavascki, REsp 811477-PR, DJU-I 11.05.2006, p. 173). 4. Improvimento dos recursos da impetrante, da Fazenda Nacional e da remessa obrigatória. Opostos embargos declaratórios por ambas as partes litigantes (fls. 237/240 e 271/277), foram rejeitados, nos termos do acórdão de fls. 270/277. A parte recorrente aponta violação aos arts. 11 da Lei 9.799/99; e 47 da Lei 9.430/96, defendendo a possibilidade de aproveitamento dos créditos discutidos na lide "com o próprio IPI e com os demais tributos administrados pela Receita Federal do Brasil" (fl. 331), bem assim a correção monetária dos créditos, "sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública" (fl. 335). Remetidos os autos ao Órgão Fracionário para os fins do art. 543-C do CPC/73 (fls. 444/448 e 451/455), à luz do que decidido pelo STJ no Tema 432/STJ - REsp 993.164/MG, devolveram-se à vice-Presidência, assinalando-se que "o acórdão recorrido não confronta o entendimento pacificado na(s) Corte(s) Superior(es), submetido ao rito dos art. 543-B e/ou 543-C do CPC" (fl. 464). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso especial de CV Couros e Peles Ltda. (fls. 480/492). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016 -- devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça). A respeito da questão controvertida, a Corte Regional assim deliberou (fl. 232 - g.n.): O confronto do recurso da impetrante com o pedido se faz devido. O pedido almeja, desta forma, 1) reconhecer a ilegalidade iminente do ato a ser praticado pela Autoridade Coatora, que não conhece como legítimos os créditos presumidos de IPI oriundos da aquisição de insumos de pessoas físicas e/ou cooperativas, atualizados monetariamente pela SELIC, 2) bem como aqueles insumos que doravante vier a adquirir, nos termos da fundamentação supra, e, 3) por decorrência, o reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante ao aproveitamento do incentivo fiscal contemplado nas leis n. 9.363/96 e n. 10.276/01, mediante lançamento na sua escrita fiscal, na forma prevista na Leis sic n. 9.779/99, f. 21. O resultado do confronto mostra que não há, na inicial, nenhum pedido relativo ao imediato aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na escrita fiscal da apelante, f. 186, circunstância que faz afasta-lo, de logo. Também, não consigna a inicial nenhum pedido com relação ao imediato aproveitamento com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 11, da Lei n. 9.779/99 c/c art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.673/02, f. 186. Apenas há, na inicial, o pedido de atualização monetária dos referidos créditos pela SELIC, f. 186, dentro da redação que a inicial estabeleceu: atualizados monetariamente pela SELIC, f. 21. A correção monetária foi, efetivamente, negada pela douta sentença, f. 174, no que, aliás, se harmoniza com a orientação emanada do STJ e do STF, a proclamar ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero (min. Teori Albino Zavascki, Resp 811477-PR, DJU-I 11.05.2006, p. 173), regra geral, admitindo-se apenas quando o aproveitamento do crédito pelo contribuinte sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco (idem), f. 181. Tal circunstância, no caso, não foi alegada na peça recursal. No presente caso, o recurso especial não impugnou fundamentos basilares que amparam o acórdão recorrido, a saber, o de que "não há, na inicial, nenhum pedido relativo ao imediato aproveitamento dos créditos presumidos de IPI na escrita fiscal da apelante, f. 186, circunstância que faz afasta-lo, de logo .. Também, não consigna a inicial nenhum pedido com relação ao imediato aproveitamento com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos termos do art. 11, da Lei n. 9.779/99 c/c art. 74, da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.673/02, f. 186" (fl. 232); nem o de que "A correção monetária foi, efetivamente, negada pela douta sentença, f. 174, no que, aliás, se harmoniza com a orientação emanada do STJ e do STF, a proclamar ser indevida a correção monetária dos créditos escriturais de IPI, relativos a operações de compra de matérias-primas e insumos empregados na fabricação de produto isento ou beneficiado com alíquota zero (min. Teori Albino Zavascki, Resp 811477-PR, DJU-I 11.05.2006, p. 173), regra geral, admitindo-se apenas quando o aproveitamento do crédito pelo contribuinte sofre demora em virtude resistência oposta por ilegítimo ato administrativo ou normativo do Fisco (idem), f. 181 .. Tal circunstância, no caso, não foi alegada na peça recursal" (fl. 232), esbarrando, pois, no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". A respeito do tema: Agint no REsp 1.711.262/SE, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/02/2021; Agint no AREsp 1.679.006/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 23/02/2021. ANTE O EXPOSTO, não conheço do recurso especial de CV Couros e Peles Ltda.. Publique-se.