REsp 1430650 - ACORDAO

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A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido de IPI (art. 1º da Lei 9.363/1996) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; à vista dessa jurisprudência e da preclusão quanto a novos argumentos trazidos tardiamente, o agravo interno não merece provimento, preservando-se o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do IPI.

Parties
Agravante: Citera Calçados Ltda.; Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Base De Cálculo Do IRPJ, Base De Cálculo Da CSLL, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De IPI Base De Cálculo Do IRPJ Base De Cálculo Da CSLL Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmulas E Jurisprudência

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Parties

Citera Calçados Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de IPI previsto no art. 1º da Lei n. 9.363/1996 integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  2. 2 Se o agravo interno é meio adequado para alegar omissão em decisão monocrática (versus embargos de declaração)
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa de argumentos não suscitados em contrarrazões

Ratio Decidendi

A Primeira Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido de IPI (art. 1º da Lei 9.363/1996) integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL; à vista dessa jurisprudência e da preclusão quanto a novos argumentos trazidos tardiamente, o agravo interno não merece provimento, preservando-se o reconhecimento da incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do IPI.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para reconhecer a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o crédito presumido do IPI.