REsp 2203346 - DECISAO

REsp 2203346 - DECISAO

O STJ concluiu que, embora exista orientação jurisprudencial favorável à possibilidade de inclusão dos custos e da remuneração por industrialização por encomenda na composição do crédito presumido de IPI, a verificação dessa inclusão depende de reexame de prova e fatos, o que não pode ser feito na via especial (súmula 7). Consequentemente, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da questão relativa à composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI; a pretensão relativa aos honorários foi considerada prejudicada até o novo...

Parties
Recorrente: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (em recuperação judicial); Recorrido: União (Fazenda Nacional/Receita Federal)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Remessa Ao Trf4)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos remessos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento acerca da composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI; pretensão relativa aos honorários sucumbenciais prejudicada até novo julgamento.
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Industrialização Por Encomenda, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Reexame Fático Probatório (súmula 7)
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De IPI Industrialização Por Encomenda Base De Cálculo Honorários Advocatícios Sucumbência Reexame Fático Probatório (súmula 7)

Case Brief

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S/A (em recuperação judicial)

Recorrente

União (Fazenda Nacional/Receita Federal)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Provimento Parcial; Remessa Ao Trf4)

Legal Issues

  1. 1 inclusão da remuneração dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 2º da Lei nº 9.363/1996
  3. 3 atribuição de honorários advocatícios em caso de perda superveniente do objeto

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, embora exista orientação jurisprudencial favorável à possibilidade de inclusão dos custos e da remuneração por industrialização por encomenda na composição do crédito presumido de IPI, a verificação dessa inclusão depende de reexame de prova e fatos, o que não pode ser feito na via especial (súmula 7). Consequentemente, conheceu em parte do recurso e deu-lhe provimento para cassar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da questão relativa à composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI; a pretensão relativa aos honorários foi considerada prejudicada até o novo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido em parte; acórdão recorrido cassado em parte; autos remessos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento acerca da composição da base de cálculo do crédito presumido de IPI; pretensão relativa aos honorários sucumbenciais prejudicada até novo julgamento.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial e dar-lhe provimento para cassar, em parte, o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para novo julgamento da questão relacionada à composição do crédito presumido de IPI.
  • Publique-se.