REsp 2211693 - DECISAO

REsp 2211693 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente: reconheceu-se que, revogado o art. 15 da IN SRF 21/97 pela IN SRF 41/00, os créditos presumidos de IPI somente podem ser compensados com débitos próprios da recorrida (aplicando-se o regime vigente ao encontro de contas), e que a incidência de correção monetária pela taxa SELIC sobre creditamento de IPI depende da identificação de oposição do Fisco ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima, com termo inicial somente após o escoamento dos 360 dias previstos no art. 24 da Lei 11.457/2007.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrida: recorrida (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação Declaratória / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
Legal Topics
Crédito Presumido De IPI, Compensação Tributária, Transferência De Créditos, IN SRF 21/97, IN SRF 41/00, Lei 9.363/96, Lei 9.430/96, Correção Monetária, Taxa SELIC, Prescrição Quinquenal, REFIS
Tributário Processual Civil Administrativo Crédito Presumido De IPI Compensação Tributária Transferência De Créditos IN SRF 21/97 IN SRF 41/00 +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

recorrida (autora)

Recorrida

Procedural Posture

Ação Declaratória / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o crédito presumido de IPI pode ser transferido a terceiros após a revogação da IN SRF 21/97 pela IN SRF 41/00
  2. 2 Se o crédito presumido de IPI pode ser utilizado para compensação com saldo devedor do REFIS ou com débitos de terceiros
  3. 3 Se incide correção monetária (taxa SELIC) sobre créditos escriturais ou créditos compensados não escriturados e qual o termo inicial dessa correção

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e provido parcialmente: reconheceu-se que, revogado o art. 15 da IN SRF 21/97 pela IN SRF 41/00, os créditos presumidos de IPI somente podem ser compensados com débitos próprios da recorrida (aplicando-se o regime vigente ao encontro de contas), e que a incidência de correção monetária pela taxa SELIC sobre creditamento de IPI depende da identificação de oposição do Fisco ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima, com termo inicial somente após o escoamento dos 360 dias previstos no art. 24 da Lei 11.457/2007.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento

Orders

  • Determinar que os créditos presumidos de IPI somente podem ser compensados com débitos próprios da recorrida
  • Determinar que a incidência de correção monetária (taxa SELIC) ao creditamento do IPI fica condicionada à oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco, com termo inicial após o escoamento dos 360 dias do art. 24 da Lei 11.457/2007