EREsp 1697617 - DECISAO

EREsp 1697617 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve o cotejo analítico demonstrando similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque a matéria deduzida no acórdão embargado consistia em regra técnica de admissibilidade (impossibilidade de revisão da natureza da atividade por óbice da Súmula 7/STJ), situação que não comporta solução por embargos de divergência, nos termos do art. 266, §4º, e art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ).

Parties
Impetrante: AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA; Impetrado: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FOZ DO IGUAÇU; Agravante/recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (indeferidos Liminarmente)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Embargos De Divergência, Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Cotejo Analítico E Similitude Fática
Processual Civil Direito Tributário Crédito Presumido De Pis/cofins Embargos De Divergência Regras De Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Do STJ Cotejo Analítico E Similitude Fática

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Parties

AB COMÉRCIO DE INSUMOS LTDA

Impetrante

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FOZ DO IGUAÇU

Impetrado

UNIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (indeferidos Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos
  2. 2 exigência de cotejo analítico e similitude fática entre paradigmas e o acórdão embargado (art. 266, §4º, RISTJ)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à revisão de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque não houve o cotejo analítico demonstrando similitude fática entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e porque a matéria deduzida no acórdão embargado consistia em regra técnica de admissibilidade (impossibilidade de revisão da natureza da atividade por óbice da Súmula 7/STJ), situação que não comporta solução por embargos de divergência, nos termos do art. 266, §4º, e art. 266-C do RISTJ e da jurisprudência consolidada (Súmula 315/STJ).

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, com amparo no art. 266-C, RISTJ.
  • Após o transcurso do prazo recursal, remetam-se os autos para redistribuição dos presentes embargos de divergência a um dos eminentes Ministros que compõem a 1ª Seção.