EREsp 1751481 - ACORDAO

EREsp 1751481 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o pedido de afetação foi formulado após o julgamento monocrático (sendo, portanto, intempestivo) e, no mérito, porque o art. 8º da Lei 10.925/2004 restringe o crédito presumido às sociedades agroindustriais que realizam transformação dos grãos; empresas que realizam apenas beneficiamento (cerealistas) não fazem jus ao benefício.

Parties
Agravante: JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Lei 10.925/2004 Art.8º, Recursos Repetitivos (afetação), Agroindústria Vs. Cerealista, Imunidade E Exportação
Processo Civil Direito Tributário Crédito Presumido De Pis/cofins Lei 10.925/2004 Art.8º Recursos Repetitivos (afetação) Agroindústria Vs. Cerealista Imunidade E Exportação

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Parties

JOSE DINON FILHOS & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos quando formulado após julgamento monocrático
  2. 2 Interpretação do art. 8º da Lei 10.925/2004 quanto ao direito ao crédito presumido de PIS/COFINS
  3. 3 Distinção entre sociedades agroindustriais e empresas cerealistas (beneficiamento) para fins do benefício fiscal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno, mas negou-se provimento porque o pedido de afetação foi formulado após o julgamento monocrático (sendo, portanto, intempestivo) e, no mérito, porque o art. 8º da Lei 10.925/2004 restringe o crédito presumido às sociedades agroindustriais que realizam transformação dos grãos; empresas que realizam apenas beneficiamento (cerealistas) não fazem jus ao benefício.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o inteiro teor da decisão monocrática e o acórdão recorrido