EREsp 1799800 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (empresa que realiza atividades de limpeza, padronização, secagem e comercialização de grãos, classificada como mera cerealista) e os paradigmas invocados; além disso, consolidou-se o entendimento de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 confere crédito presumido apenas às sociedades que promovem processo de industrialização dos grãos, de sorte que não há conflito jurisprudencial a ser dirimido, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Parties
Embargante: COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA; Embargado: Segunda Turma (Relator Ministro Afrânio Vilela)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
liminarmente indeferidos
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Não Cumulatividade, Conceito De Insumo, Afetação De Recursos Repetitivos, Coisa Julgada
Processo Civil Tributário Crédito Presumido De Pis/cofins Não Cumulatividade Conceito De Insumo Afetação De Recursos Repetitivos Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA TRITÍCOLA SANTA ROSA LTDA

Embargante

Segunda Turma (Relator Ministro Afrânio Vilela)

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do crédito presumido de PIS/COFINS previsto no art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 diferença entre atividade cerealista (beneficiamento/limpeza/secagem) e processo de industrialização
  3. 3 possibilidade de formular pedido de afetação ao rito dos recursos repetitivos após julgamento monocrático

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (empresa que realiza atividades de limpeza, padronização, secagem e comercialização de grãos, classificada como mera cerealista) e os paradigmas invocados; além disso, consolidou-se o entendimento de que o art. 8º da Lei 10.925/2004 confere crédito presumido apenas às sociedades que promovem processo de industrialização dos grãos, de sorte que não há conflito jurisprudencial a ser dirimido, aplicando-se o óbice da Súmula 168/STJ.

Court Disposition

liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.