AREsp 1709141 - DECISAO

AREsp 1709141 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por estar o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao qualificar a recorrente como cerealista, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento; na razão de que as atividades descritas (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de arroz in natura) não configuram produção industrial a que se refere o art. 8º da Lei 10.925/2004, atraindo a vedação ao crédito presumido para cerealistas.

Parties
Agravante: SLC Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/cofins, Enquadramento Como Cerealista Vs. Produtor, Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento, Interpretação Da Lei 10.925/2004
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De Pis/cofins Enquadramento Como Cerealista Vs. Produtor Admissibilidade Do Recurso Especial E Prequestionamento Interpretação Da Lei 10.925/2004

Case Brief

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Parties

SLC Alimentos Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Direito ao crédito presumido de PIS e COFINS nos termos do art. 8º da Lei 10.925/2004
  2. 2 Enquadramento da atividade da recorrente como produção (agroindústria) ou como cerealista
  3. 3 Requisito de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, 'a' da CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por ausência de prequestionamento e por estar o acórdão de origem suficientemente fundamentado ao qualificar a recorrente como cerealista, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se o seu provimento; na razão de que as atividades descritas (limpeza, secagem, classificação e armazenagem de arroz in natura) não configuram produção industrial a que se refere o art. 8º da Lei 10.925/2004, atraindo a vedação ao crédito presumido para cerealistas.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.