EREsp 1747725 - DECISAO

EREsp 1747725 - DECISAO

A controvérsia sobre o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS exige interpretação de legislação infraconstitucional (Lei n.10.925/2004 e normas correlatas); eventual alegada afronta constitucional seria reflexa. Por esse motivo e diante da vedação ao reexame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, o recurso é inadequado e não foi admitido (art.102, III, "a" CF e art.1.030, V do CPC).

Parties
Recorrente: CÂMERA AGROALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Cerealista, Cláusula De Reserva De Plenário, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Cerealista Cláusula De Reserva De Plenário Admissibilidade De Recurso Extraordinário Repercussão Geral

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Parties

CÂMERA AGROALIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário face à natureza infraconstitucional da controvérsia sobre crédito presumido de PIS/COFINS
  2. 2 Alegada violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97 CF) pela recusa de exame de matéria de ordem pública em grau recursal avançado
  3. 3 Caracterização de 'cerealista' e alcance do art. 8º da Lei n. 10.925/2004

Ratio Decidendi

A controvérsia sobre o aproveitamento do crédito presumido de PIS e COFINS exige interpretação de legislação infraconstitucional (Lei n.10.925/2004 e normas correlatas); eventual alegada afronta constitucional seria reflexa. Por esse motivo e diante da vedação ao reexame de matéria infraconstitucional em recurso extraordinário, o recurso é inadequado e não foi admitido (art.102, III, "a" CF e art.1.030, V do CPC).

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário
  • Publique-se