EREsp 1774969 - ACORDAO

EREsp 1774969 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração da indispensável similitude fática nem do cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; além disso, os acórdãos paradigmas não examinaram a controvérsia sob os arts. 4º, I, e 8º, §1º, I, da Lei 10.925/2004, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado provimento.

Parties
Agravante: COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - CODEPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (negação De Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Embargos De Divergência, Similitude Fática, Lei 10.925/2004, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Embargos De Divergência Similitude Fática Lei 10.925/2004 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

COOPERATIVA DE DESENVOLVIMENTO E PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA - CODEPA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de similitude fática entre acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado
  2. 2 admissibilidade dos embargos de divergência segundo CPC/2015 e RISTJ
  3. 3 aplicação dos arts. 4º, I, e 8º, §1º, I, da Lei 10.925/2004 ao caso concreto

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve demonstração da indispensável similitude fática nem do cotejo analítico exigido entre o acórdão embargado e os paradigmas indicados; além disso, os acórdãos paradigmas não examinaram a controvérsia sob os arts. 4º, I, e 8º, §1º, I, da Lei 10.925/2004, razão pela qual os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente e o agravo interno negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.