EREsp 1697609 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido de conversão em IAC foi considerado incabível na fase de embargos por caráter protelatório; o princípio da não cumulatividade não confere direito a crédito presumido na ausência de dupla tributação; e o direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS, nos termos analisados, alcança a Indústria Esmagadora previstas no art. 8º da Lei n. 10.925/2004, não a mera cerealista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Incidente De Assunção De Competência IAC, Princípio Da Não Cumulatividade, Desoneração Das Exportações, Cerealistas, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Incidente De Assunção De Competência IAC Princípio Da Não Cumulatividade Desoneração Das Exportações Cerealistas Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Pedido de conversão do feito em Incidente de Assunção de Competência (IAC) em fase de embargos de declaração
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da não cumulatividade ao direito a crédito presumido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; o pedido de conversão em IAC foi considerado incabível na fase de embargos por caráter protelatório; o princípio da não cumulatividade não confere direito a crédito presumido na ausência de dupla tributação; e o direito ao crédito presumido de PIS/PASEP e COFINS, nos termos analisados, alcança a Indústria Esmagadora previstas no art. 8º da Lei n. 10.925/2004, não a mera cerealista.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos
  • Indeferir o pedido de conversão do feito em Incidente de Assunção de Competência - IAC