EREsp 1774969 - DECISAO

EREsp 1774969 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, os quais versaram sobre matérias e fundamentos diferentes e não analisaram os dispositivos da Lei 10.925/2004 que fundamentaram o acórdão recorrido, além de não se ter demonstrado o cotejo analítico exigido pelo RISTJ/CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS, Similitude Fática, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Crédito Presumido De Pis/pasep E COFINS Similitude Fática Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferidos Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ausência de similitude fática e jurídica entre acórdãos paradigmas e o acórdão embargado
  2. 2 Interpretação e aplicação dos arts. 4º, I, e 8º, §§ 1º, I, da Lei 10.925/2004 no regime não cumulativo do PIS/COFINS
  3. 3 Requisitos de admissibilidade recursal previstos no CPC/2015 e no RISTJ (art. 266) para embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente por ausência de similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e os acórdãos indicados como paradigmas, os quais versaram sobre matérias e fundamentos diferentes e não analisaram os dispositivos da Lei 10.925/2004 que fundamentaram o acórdão recorrido, além de não se ter demonstrado o cotejo analítico exigido pelo RISTJ/CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.