EREsp 1670779 - ACORDAO

EREsp 1670779 - ACORDAO

Embargos de Declaração rejeitados porque o acórdão analisou fundamentadamente todas as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicando a jurisprudência da Segunda Turma, as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem constituem atividade de cerealista e não configuram 'produção' (industrialização) para fins do art. 8º da Lei 10.925/2004, afastando o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS.

Parties
Embargante: BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material
Legal Topics
Crédito Presumido De PIS E COFINS, Atividade De Cerealista, Conceito De Produção Vs Industrialização, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Não Cumulatividade, Desoneração Das Exportações
Tributário Processual Civil Crédito Presumido De PIS E COFINS Atividade De Cerealista Conceito De Produção Vs Industrialização Art. 1.022 Do Cpc/2015 Não Cumulatividade Desoneração Das Exportações

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Parties

BOCCHI INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 se as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem configuram 'produção' para fins de crédito presumido do art. 8º da Lei 10.925/2004
  3. 3 aplicação do princípio da não-cumulatividade e impacto sobre crédito presumido

Ratio Decidendi

Embargos de Declaração rejeitados porque o acórdão analisou fundamentadamente todas as questões relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; aplicando a jurisprudência da Segunda Turma, as atividades de limpeza, secagem, classificação e armazenagem constituem atividade de cerealista e não configuram 'produção' (industrialização) para fins do art. 8º da Lei 10.925/2004, afastando o direito ao crédito presumido de PIS/COFINS.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por não se verificarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração